31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 18 HORAS E 30 MINUTOS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I– Apresentação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 25 de julho de 2023, de autoria dos vereadores:  Whatiffa, Geraldo Lucas, José Laércio, João, Fernando, Jaqueline e Claudinei.

II– Apresentação e votação do requerimento nº 216 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando que o Prefeito Municipal providencie em caráter de urgência a substituição de lâmpadas queimadas na Praça do Rosário no Distrito do Bom Jardim das Pedras.

III– Apresentação e votação do requerimento nº 217 de autoria da Vereadora Whatiffa solicitando que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Educação informem qual atual demanda da creche, listando o número de crianças que estão aguardando vaga, separando por idade, e quanto aos critérios de escolha, se os pré-cadastros constam se o candidato é inscrito no CAD Único, conforme decreto  municipal.

IV– Apresentação e votação do requerimento nº 218 de autoria da Vereadora Whatiffa solicitando ao  Prefeito Municipal e a Ilmas. Sras. Secretárias Municipais de Educação e Saúde, informem se já estão sendo tomadas providências para adequação ao projeto aprovado pelo Senado “´´PL 5.016/2019, que  inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394, de 1996) como fundamento da formação dos profissionais da educação e como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) a proteção integral de menores e atenção à identificação de maus tratos, negligência e violência sexual contra os menores, (texto enviado à sanção)”

Carmópolis de Minas, 06 de setembro de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 04/09/2023.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 04/09/2023.

30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 18 HORAS E 30 MINUTOS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I– Apresentação e votação do requerimento nº 209 de autoria do Vereador Dirceu solicitando a conclusão da pavimentação na Rua Manuel Leão no Povoado da Gerais e em parte da Rua José Augusto Rabelo, recursos provindos de financiamentos pelo FINISA, sendo que a obras se encontram paralisadas desse de abril de 2021.

II – Apresentação e votação do requerimento nº 210 de autoria do Vereador Claudinei solicitando uma avaliação em caráter de urgência, de algumas árvores na Rua da Taquara, Povoado do Japão Grande, com risco de desabamento, as quais podem causar danos aos moradores e população em geral.

III– Apresentação e votação do requerimento nº 211 de autoria do Vereador Marcelo, Dirceu, Antônio Gabriel  e Célio  solicitando  que o Prefeito informe se o pagamento parcial do transporte intermunicipal para os estudantes universitários (lei nº 2027 de 05 de julho de 2013) está sendo feito;  se está atrasado;  se estiver, informar o motivo do atraso e se há previsão para o pagamento.

IV – Apresentação e votação do requerimento nº 212 de autoria do Vereador Geraldo Lucas solicitando que o Prefeito Municipal solicite da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o corte de uma árvore de grande porte na Flor do Campo, Bairro Jardim América, próxima à residência do ex-vereador Sérgio Damião Morais. Solicitando também a poda de uma vegetação localizada próxima a esquina com as Ruas Franklin Lopes do Amaral e São Genaro, no Bairro Amaral.  

V– Apresentação e votação do requerimento nº 213 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando do Prefeito Municipal, que providencie a troca da iluminação pública existente na comunidade da Formiga, pela iluminação de LED e substituição das lâmpadas na Rua Isabel de Souza de Morais no Bairro de Fátima, por outras de LED. Solicitando também a extensão de rede, iniciando na chegada do Distrito do Bom Jardim das Pedras até o Povoado da Formiga.

VI– Apresentação e votação do requerimento nº 214 de autoria do Vereador José Laércio solicitando da Comissão Municipal de Trânsito, que seja vista a possibilidade de instalar dois redutores de velocidade na Rua Leopoldo Ferreira dos Santos, o primeiro nas proximidades do número 500 e outro em frente a empresa ACERO

VII– Apresentação e votação do requerimento nº 215 de autoria do Vereador Fernando solicitando da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que seja efetuada a colocação de manilhas na estrada que dá acesso ao Povoado da Paciência, próximo à Fazenda São Cristóvão.

Carmópolis de Minas, 01 de setembro de 2023.

Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora

A inutilidade de três audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Carmópolis de Minas nos povoados da Formiga, Japão Grande e Olhos D’Água foi criticada pelo vereador Dirceu da Silva, líder do PSD, durante a sessão legislativa ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2023. Para ele, de nada adiantou vereadores e moradores deixarem suas casas em noites frias, para discutir assuntos de interesse das comunidades, gerando reivindicações que ainda não foram atendidas pelo Poder Executivo.

Segundo o vereador, a Prefeitura chegou a descarregar caminhão de areia para calçamento de rua no povoado Japão Grande, como também iniciou patrolamento de estrada, às vésperas das audiências, para os participantes não reclamarem. “Para quê isto? Bobagem ficar enganando as pessoas”, afirmou Dirceu, numa cobrança direta ao Poder Executivo.

Da mesma forma, o vereador perguntou de que valeu receber os moradores da comunidade da Lagoinha, durante reunião da Câmara, quando reivindicaram a instalação de um simples quebra-molas no trecho de estrada que passa bem próximo às suas casas, por justificadas questões de segurança.

Dirceu destacou que os pedidos por pequenas obras nas comunidades rurais têm partido não somente dele, mas de todos os colegas vereadores e vereadoras, sem que as ações requeridas ao Poder Executivo sejam executadas, mesmo sendo coisas simples, como patrolamento de alguns trechos de estradas, encascalhamento de alguns pontos e entupimento de cavas.  Outras promessas não cumpridas, entre elas o asfaltamento até na praça do distrito de Bom Jardim das Pedras também foram citadas por ele. “Estamos trabalhando em vão aqui nesta Casa”, constatou. 

Em vista dos fatos, Dirceu da Silva apresentou um requerimento por escrito, sobre obra de asfaltamento no povoado da Gerais, paralisada desde 2021, pois, ao formalizar o pedido, terá o direito de, terminado o prazo legal, tomar as medidas cabíveis, pois trata-se de empréstimo feito pelo município para fazer as melhorias. “É dinheiro público”, enfatizou, alertando que os mandatos seguem para o fim, sem que essas obras sejam concluídas.

Dados publicados pelo canal “Carmópolis On-Line”, apontam que 63% dos procedimentos penais da Delegacia de Polícia Civil de Carmópolis de Minas têm como vítimas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Os números foram considerados pela vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD) como “alarmantes”, em pronunciamento feito durante a sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 28 de agosto de 2023.

Ela informou que, na semana anterior, havia sido aprovado, pelo Senado Federal, o projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre a aprovação da matéria, a vereadora disse que encaminharia ofício ou requerimento às secretarias municipais de Educação e Saúde, para que possam colocar em prática a nova lei federal, o mais rápido possível, com o objetivo de identificar esses tipos de maus-tratos e negligências praticados contra as crianças.

Whatiffa repetiu argumentos já apresentados por ela à secretária municipal da Educação Rosa Maria Teixeira Canhestro, inclusive por meio de requerimento, pelos quais mostrou a necessidade de implantar, nas escolas, um programa de prevenção, por meio da capacitação dos profissionais, para trabalharem as questões de maus-tratos e abusos junto aos alunos.

“Vamos nos atentar para isso. Nossas crianças são nossos bens mais preciosos”, grifou a vereadora.

O vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO, argumentou, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizada no dia 21 de agosto de 2023,  que a Prefeitura, ao colocar em prática um plano  de contenção de despesas, promoveu, erradamente, cortes

nos setores de Saúde e Educação, ambos essenciais, deixando de fora os altos salários.

Marcelo exibiu dados do relatório de atividades do Centro de Referência de Atendimento Educacional Especializado (CRAEE), instituição que desempenha papel fundamental em favor das crianças da rede municipal de ensino, relativos ao primeiro semestre de 2023, quando o órgão acompanhou 245 alunos. Além isso, o Centro de Referência possuía três psicopedagogas, sendo que duas foram demitidas. “Apenas uma psicopedagoga conseguirá acompanhar esses 245 alunos, que eram atendidos por três? Lógico que não”, questionou o parlamentar, prevendo que as crianças ficarão prejudicadas e apelando ao prefeito para que repense os cortes.

Para provar a importância do Centro de Referência, Marcelo destacou o trabalho realizado pela equipe multiprofissional: acompanhamento de alunos portadores de deficiências e transtornos de aprendizagem; auxílio na elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), documento obrigatório para alunos com deficiências; avaliação psicopedagógica; orientações aos professores sobre práticas inclusivas; articulação com a rede interssetorial (CRAS, CAPS, Conselho Tutelar, etc) para maior efetividade das ações; encaminhamento para profissionais da saúde; atendimento psicológico, em caráter de acolhimento e orientação, para o aluno e sua família; visita domiciliar, quando necessário; triagem fonoaudiológica; capacitação docente, com participação nos módulos e outras intervenções e atribuições específicas de cada profissional, dentro de sua área de atuação.

De acordo com o vereador, esses são alguns trabalhos que a psicopedagoga desenvolve no CRAEE, tendo o Poder Executivo feito cortes errados, pois não vai conseguir dar o mesmo atendimento a essas 245 crianças. “Fica aí o meu pedido, para que o prefeito possa repensar e quem sabe voltar com essas profissionais”, destacou o parlamentar.

Da mesma forma ele criticou cortes na área da Educação, especificamente na Escola Municipal Professora Lygia Vaz de Oliveira, que transformou três turmas em apenas duas. “O rendimento do aluno, será que vai ser o mesmo?”, perguntou o vereador. Por isso a contenção precisa ser feita de forma planejada, evitando erros. Para ele, cortou-se de quem mais precisa, permanecendo intactos os altos salários, não atingidos pelas demissões. E concluiu, afirmando que não deveriam ocorrer cortes em Saúde e Educação, áreas principais da administração que precisam ser preservadas.

Ao se referir a uma festa promovida em praça pública, para comemorar os 30 anos de fundação da cooperativa de crédito Sicoob Centro-Sul Mineiro, de Carmópolis de Minas, o vereador João Francisco Vieira (PSD) voltou a tocar num dos problemas urbanos mais citados pelos vereadores: a falta de sanitários públicos, afetando diretamente a população.

No pronunciamento realizado durante a sessão ordinária do Legislativo do dia 07 de agosto de 2023, o vereador afirmou ser esse um tema muito abordado nas sessões da Câmara, alvo de uma série de requerimentos já encaminhados ao Poder Executivo. Mas a falha foi novamente notada durante a realização do evento, pois mesmo com o ótimo serviço de sanitários químicos oferecido pela organização, a demanda foi bem maior, levando os participantes a utilizarem uma rua paralela para urinar a céu aberto, deixando-a suja e com mau cheiro.

João Francisco disse ter conversado com várias pessoas, durante o evento, sobre a falta que fazem os sanitários públicos. O parlamentar destacou, ainda, que ao ser cobrado por vários munícipes que participavam do evento, disse a eles que, se dependesse dos vereadores, o problema já estaria resolvido, pois já foram apresentadas muitas emendas impositivas ao orçamento municipal, destinando recursos para esse fim.

“O prefeito precisa construir esses banheiros públicos. Vou completar 11 anos de mandato e durante todo esse tempo os vereadores têm se esforçado para conseguir a obra”, reiterou o parlamentar.

Fotos das reuniões extraordinária e ordinária ordinária ocorridas na data de 28/08/2023.