ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

 Aos trinta dias do mês de outubro de 2023, às 18:30 horas, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Geraldo Lucas de Lima e Silva, secretariada por mim, Vereadora Jaqueline Emília Luciano. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Claudinei Vicente da Silveira, Célio Roberto Azevedo, Dirceu da Silva, Fernando Luís Rabelo Lebron, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira, Marcelo de Freitas dos Reis e Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Prosseguindo o Presidente convidou os homenageados aos envolvidos na composição, letra, interpretação e gravação do hino a Carmópolis para receber a moção de aplauso de autoria do Vereador Célio. Convidou os familiares de Antônio Eustáquio de Oliveira, os familiares de José Maria Santos os  familiares do Maestro Milton Leite, e o Sr.  Marcelo Rodolfo Vasconcelos para receber a honraria. Em seguida determinou a leitura da ata da sessão ordinária do dia 23 de outubro e da audiência pública do dia 25 de outubro, as quais foram aprovadas por unanimidade. Logo após foi realizada a leitura das correspondências e dos ofícios nºs  62, 63,64 e 65 da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana Rural. Logo após foram apresentados os requerimentos nºs 243 de autoria da mesa diretora e 244 do Vereador José Laércio e a moção de aplauso à Guarda Katupé Nossa Senhora do Rosário, do Distrito do Bom Jardim das Pedras, como forma de reconhecimento às legítimas manifestações culturais, de autoria da Vereadora Jaqueline.  Ato contínuo o Presidente concedeu a palavra aos vereadores para que manifestassem sobre as matérias em pauta. Em seguida o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Projeto de Lei Complementar nº 06, que “Altera a Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos e estabelece Diretrizes aos Servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e dá outras providências”, de autoria da mesa diretora, os quais foram favoráveis. Dando prosseguimento aos trabalhos foram colocados em votação os requerimentos nºs 243 e 244 e moção de aplauso, todos aprovados por unanimidade. Também foi colocada em votação o pedido de justificativa de ausência na reunião ordinária do dia 23 de outubro de 2023, o qual foi aprovado por unanimidade.  Após foi colocado em votação em 1º turno o Projeto de Lei Complementar Nº 06, o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária no dia 06 de novembro, às 18:30 horas. Eu, Vereadora Jaqueline Emília Luciano, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Jaqueline Emília Luciano                 Geraldo Lucas de Lima e Silva

Secretário                                                   Presidente

Ver. José Laércio da Silveira-Vice-Presidente   Ver.  João Francisco Vieira-Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara       Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Claudinei Vicente da Silveira        Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Ver. Dirceu da Silva          Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

ATA DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos trinta e um dias do mês de outubro de 2023, às 18 horas e 30 minutos, reuniu-se, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Geraldo Lucas de Lima e Silva, secretariada por mim, Vereadora Jaqueline Emília Luciano. Presentes os vereadores: Fernando Luís Rabelo Lebron, Jaqueline Emília Luciano, José Laércio da Silveira, João Francisco Vieira, Marcelo de Freitas dos Reis e Claudinei Vicente da Silveira conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental, com a ausência dos vereadores Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira e Dirceu da Silva o Sr. Presidente iniciou a sessão, que foi convocada para  esclarecer sobre a existência de diferentes tipos de agrotóxico na água que é distribuída pelo SESAM, denunciada em matéria jornalística pelo G1 (globo.com) e outros sites e falar sobre a nota de esclarecimento do SESAM (Serviço de Saneamento Ambiental Municipal, bem como as contradições entre as informações da autarquia e os sites jornalísticos). Em seguida o Presidente convidou para compor a mesa o diretor do SESAM Eloísio Francisco Nascimento, Ana Célia Rabelo auxiliar administrativo, Júlio César Rufino, Coordenador de fiscalização da ARISB   e o químico José Ângelo Vasconcelos. Em seguida o Presidente passou a condução dos trabalhos para o Vereador Marcelo, requerente da audiência. Em seguida fizeram o uso da palavra Eloísio, Ana Célia, José Ângelo e Júlio fizeram os esclarecimentos sobre os questionamentos levantados. Após os vereadores presentes também fizeram suas considerações. Fizeram o uso da Tribuna José Gustavo de Souza Borges e Douglas Antônio Penido. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereadora Jaqueline Emília Luciano, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Jaqueline Emília Luciano                 Geraldo Lucas de Lima e Silva

Secretário                                                   Presidente

Ver. José Laércio da Silveira - Vice-Presidente

Ver.  João Francisco Vieira -Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Claudinei Vicente da Silveira           Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Ver. Dirceu da Silva          Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Ver. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Propostas pelo vereador Célio Roberto Azevedo (PSD) e aprovadas por unanimidade, o Poder Legislativo Municipal fez a entrega dos certificados referentes às moções de aplausos aos autores e intérpretes do Hino a Carmópolis de Minas. A cerimônia foi realizada durante a sessão ordinária do dia 30 de outubro de 2023.

Convidado pelo presidente Geraldo Lucas (PV), Célio fez a entrega à senhora Maria de Lourdes Lima Oliveira, viúva de Antônio Eustáquio de Oliveira (Toinzinho), autor da melodia. Ana Karina de Oliveira Pereira, filha de Toinzinho, ocupou a Tribuna para agradecer aos vereadores pela aprovação da moção. “Saber que nosso pai era tão respeitado e admirado é uma grande alegria para nós. Meu pai amava Carmópolis e deixou sua marca registrada em prol da cultura desta cidade”, disse ela.

Familiares de José Maria Santos, autor da letra do hino e também já falecido, receberam a homenagem. José Giovane Santos, filho de José Maria, agradeceu a Célio pela proposição e aos demais vereadores pela aprovação, afirmando que a família se sentia muito honrada com a homenagem.  

Em nome do maestro Milton Leite (mestre Tito), já falecido e que conduziu a gravação do hino, sua filha Gabriela Cristina Rabelo Leite também ocupou a Tribuna para fazer seus agradecimentos pela homenagem. Lembrou que a banda de música era sua paixão e que, com certeza, ele estaria muito feliz, sabendo que recebia a homenagem por meio de sua família.

Marcelo Rodolfo Vasconcelos, intérprete do hino, recebeu o certificado pelos serviços prestados à cultura carmopolitana. Ele manifestou sua gratidão pela honraria e fez um agradecimento especial ao maestro Milton Leite, por tê-lo convidado a gravar a música, fazendo a leitura fiel da partitura, corrigindo, assim, os vícios criados nas apresentações populares.

Propositor dos votos, Célio Roberto disse que, por sua beleza, o hino cativa toda a sociedade. Lembrou ter se emocionado com episódio presenciado por ele, na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no momento em que os alunos cantavam o hino. Daí sua decisão de propor a homenagem.

Em nome da Câmara, o presidente Geraldo Lucas congratulou-se com os familiares dos homenageados, afirmando ser uma honra poder homenagear os autores e intérpretes do hino, que engrandece a cultura de Carmópolis. Lembrou que ocorreram cinco inscrições para a confecção da obra, sendo essa a escolhida. Destacou a dedicação de todos os envolvidos na composição e interpretação, ressaltando a grande quantidade de vezes que a música é executada nas solenidades públicas.

Os vereadores Dirceu da Silva, líder do PSD; José Laércio da Silveira (UNIÃO); Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, líder do PSDB; Jaqueline Emilia Luciano (PV); Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD); João Francisco Vieira (PSD); Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO; Claudinei Vicente da Silveira, líder do PV e Fernando Luis Rabelo Lebron (PV), líder do governo; também fizeram seus pronunciamentos.

Tradicionais intérpretes da obra, Dalva Maria de Lima e Marcelo Rodolfo fecharam a cerimônia cantando o Hino a Carmópolis.

A íntegra dos pronunciamentos sobre as moções de aplausos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 06/11/2023.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 06/11/2023.

Em parceria com a Prefeitura e a Secretaria Municipal da Saúde, a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas realizou em sua sede, no dia 30 de outubro de 2023, sessão especial sobre as campanhas relacionadas à prevenção do câncer de mama (Outubro Rosa) e o câncer de próstata (Novembro Azul).

O evento foi dividido em dois momentos: no primeiro foi proferida palestra com o tema: “Saúde da mulher – prevenção e promoção aliadas ao autocuidado”, pela enfermeira Flávia Paolinelli, referência em saúde da mulher do Núcleo da Saúde de Mulher e da Criança. No segundo momento, palestra proferida pelo médico da Estratégia da Saúde da Família,Teófilo Costa dos Santos, tratou do tema “Saúde do homem – prevenção do câncer de próstata e outros agravos”.

O Outubro Rosa é um movimento internacional, que surgiu para disseminar informações para conscientização e para incentivar a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. O Novembro Azul surgiu para incentivar a realização de exames para os homens, com a finalidade de prevenir o câncer de próstata.

O presidente do Legislativo, vereador Geraldo Lucas (PV) ressaltou que o Outubro Rosa é o mês de conscientizar, alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Alguns casos têm desenvolvimento rápido, enquanto outros crescem lentamente, e quanto mais cedo forem diagnosticados, maiores as chances de boa evolução no tratamento, maiores as chances de cura e de resultados esteticamente mais favoráveis. Lucas pediu que as mulheres fiquem atentas. Caso estejam experimentando sintomas novos e persistentes, façam contato com um profissional da saúde.

O Novembro Azul é a mobilização mundial em prol da saúde masculina,  para planejar ações e contribuir para a redução da morbidade e da mortalidade dessa população, a partir do enfrentamento dos fatores de risco e com a facilitação do acesso aos serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Lembrou o presidente que a ação precoce e preventiva é o melhor caminho para qualquer doença.  E alertou: “Nós, homens, demoramos para buscar atendimento médico. Nós nos atrasamos e por isso muitos casos acabam se agravando”. Pediu que os homens fiquem atentos aos sinais e se cuidem. E informou que o SUS oferece ações e serviços de prevenção e cuidados, estando pronto para atender e tratar a todos que procuram a rede municipal de saúde. Entretanto, todos os homens precisam valorizar mais a própria saúde, para garantir uma vida plena e de qualidade.

Estiveram presentes os vereadores José Laércio da Silveira (UNIÃO); Jaqueline Emilia Luciano (PV) e Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO. Também participaram o secretário de Administração Wagner Henrique Raimundo; procurador-geral do município, Henrique Rocha de Freitas; Maria Célia dos Santos Pereira Andrade, coordenadora da Atenção Primária e Pollyanna Alvim, coordenadora da Vigilância em Saúde e Odontologia.

A íntegra das palestras e dos pronunciamentos sobre o tema pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

A água potável captada, tratada e distribuída pelo Serviço de Saneamento Ambiental Municipal (SESAM) em Carmópolis de Minas não possui índices anormais de substâncias agrotóxicas. A informação é de técnicos da autarquia, que participaram de audiência pública realizada na Câmara Municipal no dia 31 de outubro de 2023, requerida pelo vereador Marcelo de Freitas dos Reis, líder do UNIÃO. O pedido teve por base matéria jornalística veiculada pelo jornal on-line g1, do Sistema Globo, bem como por outros sites noticiosos, que apontou possível existência de 27 tipos de agrotóxicos na água consumida em vários municípios mineiros.

Participaram dos debates o diretor-geral do SESAM - Eloísio Francisco Nascimento; José Ângelo Vasconcelos, químico responsável pelo serviço de análise da água fornecida pelo SESAM; Júlio Cesar Rufino, coordenador de fiscalização da agência regulamentadora (ARISB) e a responsável pelo controle interno da autarquia, Anna Célia Rabelo Silveira.

O propositor da audiência, Marcelo de Freitas dos Reis disse que, enquanto parlamentar, tem a obrigação de manter a população bem informada, diante de uma reportagem que deixou os consumidores alarmados, ao apontar a presença de 27 tipos diferentes de substâncias agrotóxicas na água consumida em cidades da região. Lembrou ainda que o questionamento já existia há bastante tempo entre os carmopolitanos.

A controladora Ana Célia informou que as últimas análises realizadas pelo SESAM constataram que a presença de agrotóxicos na água fornecida à população se encontra dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Argumentou que não existe nenhum estudo sobre os efeitos da presença desses agrotóxicos na água potável e que, por isso, a reportagem é falha, pois se não existem estudos sobre os efeitos do coquetel, não há como afirmar que a presença desses produtos possa redundar em algum mal para a saúde humana. “O que pede a portaria de análise do Ministério da Saúde a gente segue”, garantiu ela, afirmando que todos os parâmetros da água estão de acordo com os padrões exigidos. 

O químico José Ângelo Vasconcelos informou que a análise realizada pelo laboratório especializado quantifica os níveis de presença dessas substâncias, e que desde o ano de 2022 eles se mantêm abaixo dos limites permitidos, havendo garantia do laboratório, que possui certificação ISO 17.025. 

Júlio Cesar Rufino lembrou que não existe água totalmente pura, até mesmo pelo bem do organismo humano. Além de possíveis agrotóxicos, existem outros elementos como metais, substâncias orgânicas e inorgânicas, também com valores máximos permitidos, que não causam males à população. Destacou que, assim que a agência tomou conhecimento da reportagem, solicitou ao SESAM que enviasse a ela as análises. Como todas elas se encontravam dentro dos padrões permitidos, a agência entendeu que não houve nenhuma inconformidade.

O diretor da autarquia, Eloísio Francisco Nascimento, informou ter recebido duas notas sobre a questão, respectivamente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE) e da ARISB. Lamentou que o debate estivesse sendo realizado sem a presença das empresas de comunicação que divulgaram a matéria e destacou que, de acordo com o presidente da ASSEMAE, Rodopiano Marques Evangelista, o Sistema Globo já decidiu que não concederá direito de resposta. Diante disso, a ASSEMAE decidiu entrar com uma ação de retratação em nível nacional, com exceção de apenas 18 municípios brasileiros, nos quais realmente foi constatada a presença dos agrotóxicos em níveis acima dos permitidos.

Ressaltou, o diretor, que a preocupação devido à reportagem não está acontecendo somente em Carmópolis, mas em praticamente todas as cidades do país. “O problema não é apenas do SESAM”, alertou ele, garantindo que a água pode ser consumida sem nenhum receio.

O presidente do Legislativo, vereador Geraldo Lucas (PV), bem como os vereadores Fernando Luis Rabelo Lebron (PV), líder do governo; Jaqueline Emilia Luciano (PV); Claudinei Vicente da Silveira, líder do PV; João Francisco Vieira (PSD) e José Laércio da Silveira (UNIÃO) também se pronunciaram sobre o tema.

Inscritos, falaram os cidadãos José Gustavo de Souza Borges e Douglas Antônio Penido.

A íntegra dos pronunciamentos sobre o tema pode ser acessada na gravação da audiência, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Entrou em atividades, no dia 01 de novembro de 2023, o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas. O projeto de resolução apresentado pela mesa diretora havia sido aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 21 de agosto de 2023. O serviço vai funcionar, inicialmente, de 13h às 17h30, na sede do Poder Legislativo, em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

Nesta primeira fase o CAC oferecerá os seguintes serviços:

Auxiliar o cidadão na elaboração de currículo, inscrições em concursos públicos, vestibulares, projetos sociais, vagas de empregos e outros; obtenção de certidões de bancos públicos diversos; consultas à legislação municipal, estadual e federal; orientação para agendamento de perícia no INSS e consulta de andamento e de decisão de processos de benefícios requeridos à Previdência Social; impressão de segunda via de contas de água, telefone, energia, internet; orientação para inscrição na tribuna livre.

Receber, cadastrar e entregar documentos perdidos no município de Carmópolis de Minas.

Orientar ou imprimir guias de recolhimento de tributos municipais, quando dispuser, o cidadão, de todos os dados necessários para tanto.

Emissão de cópias de documentos e materiais de pesquisas escolares, no limite de vinte cópias semanalmente, por usuário.

Os demais serviços previstos na resolução serão ativados gradativamente.

O atendimento está limitado aos beneficiários que declararem renda mensal familiar de até três salários mínimos ou que comprovem a inscrição junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO) do governo federal. A documentação comprobatória das condições financeiras será apresentada previamente e ficará arquivada no cadastro do cidadão junto ao CAC.

O Centro de Atendimento ao Cidadão conta com o suporte do assessor jurídico da Câmara, doutor Lucas Abdo; supervisão da doutora Marília Isabel Santos de Assis e serviços da estagiária Brenda Valeska Viana Castro.