ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2024, às 18:30 horas, reuniu-se ordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira. Presentes os vereadores: Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, Célio Roberto Azevedo, Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Jaqueline Emília Luciano, João Francisco Vieira, José Laércio da Silveira e Marcelo de Freitas dos Reis  conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental. o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”. Ato contínuo determinou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 19 de fevereiro de 2024, que foi aprovada por unanimidade. Logo após foi realizada a leitura das correspondências dos ofícios nºs 10 a 14 da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e o ofício nº 47, de autoria da Vereadora Whatiffa retirando o   Projeto de Lei nº 01 de 02 de fevereiro de 2024, que ´´Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no município de Carmópolis de Minas´´, de pauta. Também foram apresentados os requerimentos nºs:  31 dos vereadores João e Jaqueline, 32 e 39 da Vereadora Jaqueline, 33 e 35 da Vereadora Whatiffa, 34 do Vereador Geraldo Lucas, 36 do Vereador Claudinei e 37 e 38 do Vereador Marcelo.  Ato contínuo a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre as matérias em pauta. Dando prosseguimento aos trabalhos foram colocados em votação os requerimentos nºs 30 a 39, todos aprovados por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos foi colocado em votação em 2º turno o Projeto de Lei Complementar Nº 01, que “Autoriza a concessão de descontos de encargos financeiros em créditos da Fazenda Pública Municipal”, o qual foi aprovado por unanimidade. Fez o uso da palavra Flávio Henrique Cecote, Secretário Municipal de agricultura e meio ambiente, convidado para prestar esclarecimentos sobre o consórcio CIDRUS – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento rural. Logo após ocupou a tribuna José Gustavo de Souza Borges, que na oportunidade falou sobre laticínios. Em seguida os vereadores fizeram suas considerações sobre o assunto abordado. Finalizando os vereadores fizeram o uso da palavra para falar sobre os assuntos de interesse público. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão convocando os vereadores para a próxima reunião ordinária no dia 04 de março, às 18:30 horas. Eu, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Secretária

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Vera. Jaqueline Emília Luciano        Ver. José Laércio da Silveira

Vice-Presidente                               Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Claudinei Vicente da Silveira         Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Dirceu da Silva         Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Ver.  João Francisco Vieira        Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA       19ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2024, às 18:30 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Câmara Municipal em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira. Presentes os vereadores: Claudinei Vicente da Silveira, Dirceu da Silva, Geraldo Lucas de Lima e Silva, Jaqueline Emília Luciano João Francisco Vieira e Marcelo de Freitas dos Reis e conforme assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental com a ausência dos vereadores Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara e Célio Roberto Azevedo o Sr. Presidente iniciou a sessão com a oração do “Pai Nosso”.  Em seguida foi realizada a leitura da emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 01. Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para o Projeto de Lei Complementar Nº 01, que “Autoriza a concessão de descontos de encargos financeiros em créditos da Fazenda Pública Municipal”, para o Projeto de Lei Nº 02, que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona” e para o Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 03, que “Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e superávit para os fins que menciona”. Dando prosseguimento aos trabalhos foi colocada em votação a emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 01, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº 01, o qual foi aprovado por unanimidade. Com a palavra o Vereador Marcelo pediu vista aos Projetos de Lei Nº 02 e 03. O presidente concedeu o pedido de vista. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente encerrou a sessão. Eu, Vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira, Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente ata que após lida, discutida e aprovada, será por todos assinada.

Vera. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Secretária

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente

Vera. Jaqueline Emília Luciano        Ver. José Laércio da Silveira

Vice-Presidente                               Tesoureiro

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Ver. Claudinei Vicente da Silveira         Ver. Célio Roberto Azevedo

Ver. Dirceu da Silva         Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Ver.  João Francisco Vieira        Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Por seis votos a quatro, o plenário da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas acatou o veto total imposto pelo prefeito José Omar Paolinelli (PSD) à proposição de lei número 41, de 18 de dezembro de 2023, de autoria do vereador Célio Roberto Azevedo (PSD), que instituía o serviço de atendimento à saúde por meio do aplicativo WhatsApp, denominado “Saúde na Palma da Mão”, originalmente aprovado por unanimidade.

Em votação durante a sessão ordinária do dia 04 de março de 2024, a maioria dos vereadores concordou com as alegações apresentadas pelo alcaide, entre elas a de inconstitucionalidade, por gerar gastos ao Poder Executivo, incompatível, portanto, com as prerrogativas legais do Legislativo. José Omar destacou ainda que se tratava de telemedicina, violando o interesse público e gerando riscos sanitários à população.  Para o prefeito, a proposição de lei não atendia aos princípios da eficiência e do interesse público, tendo em vista que não disciplinava a forma de aplicação e alcance de tais atividades médicas desenvolvidas de modo virtual.

A matéria também provocou divergências entre as comissões permanentes que a analisaram. Enquanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) orientou o plenário a derrubar o veto, a de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Patrimônio (CFOTCP) tomou sentido contrário, emitindo parecer favorável ao veto.

Entre outras decisões judiciais, a CLJR exemplificou com sentença do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que existem casos em que os vereadores não estão proibidos de apresentar projetos que gerem gastos ao Executivo, caso específico do apresentado por Célio Roberto. Diz a decisão do STF, em sua Tese 917: “Não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo, lei que, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico dos servidores públicos”. Ou seja: para a Comissão, o simples fato da iniciativa parlamentar criar despesas aos cofres púbicos não enseja inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme clara decisão do STF.

Em seu parecer, o relator da CFOTCP, vereador Geraldo Lucas (PV), revelou ter entrado em contato com a secretária municipal de Saúde, Daniela Leite Garcia Silva, tendo ela argumentado que, para atender o projeto, a Secretaria teria que contratar profissionais e adquirir equipamentos, onerando os cofres públicos. Ressaltou ainda que não foi anexado ao projeto o impacto financeiro orçamentário, opinando, portanto, pela manutenção do veto.

Em seu pronunciamento, Lucas disse ter procurado a secretária pessoalmente, para saber qual seria a demanda para atender a proposição de lei, recebendo dela a informação de que teria de ser criada uma central de atendimento, com profissionais e equipamentos, para atender a legislação apresentada. Somente por conta do alto custo emitiu o parecer pela manutenção do veto.

Considerando o veto como de cunho político, o relator da Comissão de Legislação, vereador Marcelo de Freitas dos Reis (UNIÃO) argumentou que, após a aprovação do projeto, não cabia mais à Câmara discutir sobre a criação dos dispositivos necessários à sua operacionalização, dentre eles a contratação de equipe. O momento correto a esse tipo de debate teria sido durante a discussão da matéria, o que não foi feito, sendo o projeto aprovado por unanimidade, porque naquele momento não havia nenhuma menção a veto político. “Por que os vereadores não levantaram essa hipótese? Por que não ligaram para a secretária antes de votar?”, questionou, lamentando a rejeição de projeto de tamanha importância social.

O autor da proposição de lei, vereador Célio Roberto Azevedo, disse ter trabalhado intensamente sobre a sua legalidade e que muito contribuiria para a melhorar da qualidade de vida da população. Lembrou que a matéria passou por todos os trâmites do Legislativo, sendo aprovada nas comissões e no plenário por unanimidade. Disse que as alegações do prefeito ao impor o veto não tinham nenhuma fundamentação, não havendo qualquer ilegalidade na proposição. “Manter um veto desses é votar contra a população, um retrocesso para esta Casa Legislativa, que é a Casa da Lei”, argumentou.

Votaram pela manutenção do veto os vereadores José Laércio da Silveira (UNIÃO); Claudinei Vicente da Silveira – Tade (PV); João Francisco Vieira – João do Nhozinho (PSD); Geraldo Lucas (PV); Jaqueline Emilia Luciano (PV) e Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD).

Votaram pela derrubada do veto os vereadores Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (PSDB); Célio Roberto Azevedo (PSD); Dirceu da Silva (PSD) e Marcelo de Freitas dos Reis (UNIÃO).

A íntegra dos pronunciamentos sobre o tema pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 04/03/2024.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 04/03/2024.

Transmissão da reunião ordinária ocorrida na data de 04/03/2024.

Transmissão da reunião extraordinária ocorrida na data de 04/03/2024.

Fotos das reuniões ordinária e extraordinária ocorridas na data de 04/03/2024.

5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS QUATRO  DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

I – Apresentação Projeto de Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 2024, que “Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025/2028”.

II – Apresentação do Projeto de Lei nº 04 de 28 de fevereiro de 2024, que “Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas para o exercício de 2024”.

III – Apresentação do Projeto de Lei nº 05 de 01 de março de 2024, que “Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo para gestão 2025/2028”.

IV – Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 02 de 28 de fevereiro de 2024, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

V – Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 01 de março de 2024, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta”

VI – Apresentação e votação do requerimento nº 40 de autoria de todos vereadores solicitando informações sobre as irregularidades nas obras de pavimentações asfálticas realizadas no Distrito do Bom Jardim das Pedras, Gerais e Japão Grande, ou seja: Se houve manifestação por parte da justiça, ou por parte das empresas responsáveis e se há previsão para início dos reparos. Caso haja, informar se os recursos a serem utilizados é proveniente de financiamento, recursos próprios, ou de outra fonte. 

VII – Apresentação e votação do requerimento nº 41 de autoria da Vereadora Whatiffa solicitando da Secretaria Municipal de Saúde informações sobre Programa Dignidade Menstrual.

VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 42 de autoria do Vereador Marcelo solicitando a prestação de contas da Associação dos Estudantes referente ao ano de 2023 até a presente data.

IX– Apresentação e votação do requerimento nº 43 de autoria do Vereador Célio solicitando a poda do bambuzal em frente ao ´´Campo da Formiga´´.

X– Apresentação e votação do requerimento nº 44 de autoria do Vereador Marcelo solicitando providências urgentes em relação à sinalização da Rua Dr. Francisco Paolinelli que liga o centro a vários bairros e a BR 381.

XI– Apresentação e votação do requerimento nº 45 de autoria do Vereador José Laércio solicitando a colocação de boca de lobo para captação das águas que escorrem da Rua Orides Pinheiro, proveniente das chuvas, que estão invadindo a garagem do prédio nº 91, na Praça do Rosário.

XII– Apresentação e votação do requerimento nº 46 de autoria do Vereador José Laércio solicitando  a limpeza em um  mata burro de ferro, localizado nas proximidades da residência do Luís Ângelo Paolinelli, no local denominado ´´Jambo´´.

XIII– Apresentação e votação do requerimento nº 47 de autoria do Vereador José Laércio solicitando que seja efetuado um  estudo especializado na passagem de água existente da estrada principal que dá acesso ao Povoado do Jambo, local onde existe um tubo que não está atendendo captação de água no local,  estando escorrendo por baixo do tubo, causando infiltração na estrada.

XIV– Apresentação e votação do requerimento nº 48 de autoria do Vereador José Laércio solicitando a manutenção de mata burro de madeira, próximo à residência do Sr. Luís Ângelo Paolinelli, no local denominado ´´Jambo´´.

XV- Votação em 2º turno do Projeto de Lei Nº 02, que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”.

XVI - Votação em do Projeto de Lei Nº 03, que “Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e superávit para os fins que menciona”.

XVII- Votação Veto à Proposição de Lei nº 41, de 18 de dezembro de 2023 que ´´Institui o serviço de atendimento aos serviços de saúde por meio do aplicativo WhatsApp no âmbito do Município de Carmópolis de Minas, denominado ´´Saúde na palma da mão”.

Carmópolis de Minas, 01 de março de 2024.

Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron

Presidente da Mesa Diretora